Sistema Habita Cariacica — Cadastro Habitacional Local
Controlador: Município de Cariacica / Secretaria Municipal de Habitação
Encarregado (DPO): Marcelo Alves Pereira ([email protected])
1. Sobre este Aviso de Privacidade
Este Aviso de Privacidade explica como o Município de Cariacica realiza o tratamento de dados pessoais no Sistema Habita Cariacica, utilizado para o Cadastro Habitacional Local e para etapas relacionadas à execução da política pública habitacional, especialmente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Neste documento, o usuário poderá compreender:
- a) quem é responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais;
- b) quais dados pessoais podem ser tratados;
- c) para quais finalidades os dados são utilizados;
- d) quais bases legais autorizam o tratamento;
- e) com quem os dados podem ser compartilhados;
- f) onde e por quanto tempo os dados podem ser armazenados;
- g) quais medidas são adotadas para proteção das informações;
- h) quais são os direitos dos titulares; e
- i) como entrar em contato com o Município e com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
O tratamento de dados será realizado de acordo com a boa-fé e com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
A ciência deste Aviso não representa, por si só, consentimento para o tratamento de dados pessoais. No contexto do Sistema Habita Cariacica, o tratamento decorre principalmente da execução de política pública e do cumprimento das atribuições legais e administrativas do Município.
2. Definições
Para facilitar a compreensão deste Aviso, consideram-se:
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a uma pessoa.
Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD: órgão responsável por zelar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais no Brasil.
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou mais locais, em suporte eletrônico ou físico.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Controladoria conjunta: determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais do tratamento.
Cookie: pequeno arquivo ou identificador armazenado no navegador ou no dispositivo utilizado pelo usuário, empregado para funcionamento, segurança, autenticação, preferências ou medição de desempenho do serviço digital.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados pessoais e a ANPD.
Incidente de segurança com dados pessoais: evento adverso confirmado relacionado à violação de segurança que resulte em destruição, perda, alteração, vazamento, acesso não autorizado ou outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador e de acordo com suas instruções.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, compartilhamento, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência, interconexão ou tratamento compartilhado de dados pessoais entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e entidades privadas, para finalidades legítimas e autorizadas.
3. Legislação aplicável
A legislação aplicável ao uso do Sistema Habita Cariacica compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
Decreto Municipal n° 157, de 21 de novembro de 2017 - Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
Lei Municipal n° 5.948, de 02 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no Município de Cariacica – ES e dá outras providências.
Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.
4. Quem é o controlador dos dados pessoais?
O controlador dos dados pessoais tratados no Sistema Habita Cariacica é o:
Município de Cariacica
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Habitação
Endereço: Rua Antônio Leonardo da Silva, 43, bairro Alto Lage
A Secretaria Municipal de Habitação é responsável pela gestão funcional do Cadastro Habitacional Local e pelas principais decisões referentes:
- a) às finalidades do tratamento;
- b) aos dados necessários à execução do serviço;
- c) aos critérios de acesso;
- d) às etapas do processo habitacional;
- e) ao compartilhamento de dados; e
- f) aos prazos e procedimentos administrativos aplicáveis.
5. Unidades internas de apoio tecnológico
A Subsecretaria de Governo Digital, Inovação e Cidades Inteligentes e a Subsecretaria de Tecnologia da Informação atuam como unidades internas do Município responsáveis, conforme suas competências, por atividades como:
- a) hospedagem do Sistema Habita Cariacica;
- b) administração do data center municipal;
- c) infraestrutura de servidores e redes;
- d) segurança, disponibilidade e continuidade do ambiente;
- e) backup;
- f) sustentação técnica;
- g) autenticação e controle de acesso;
- h) suporte tecnológico; e
- i) manutenção dos recursos computacionais.
Como essas unidades integram a estrutura administrativa do Município de Cariacica, não são consideradas operadoras autônomas para fins deste tratamento.
6. Operadores de dados pessoais
Não há operador externo relacionado à hospedagem do Sistema Habita Cariacica, uma vez que o sistema será mantido em infraestrutura própria do Município. A versão final deste Aviso deverá ser atualizada caso sejam identificados operadores externos.
7. Outros controladores envolvidos
A Caixa Econômica Federal poderá receber e tratar dados pessoais nas etapas de pesquisa de enquadramento, verificação documental, análise de conformidade e formalização contratual.
Nessas operações, a Caixa atua, em princípio, como controladora independente, pois realiza tratamentos e toma decisões no âmbito de suas próprias competências como agente financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida.
O simples compartilhamento de dados entre o Município e a Caixa não caracteriza, por si só, controladoria conjunta. A eventual existência de controladoria conjunta dependerá da definição conjunta de finalidades e elementos essenciais de determinada operação.
8. Quem pode ter dados pessoais tratados?
Podem ter dados tratados no Sistema Habita Cariacica:
- a) responsável familiar;
- b) cônjuge ou companheiro;
- c) filhos, dependentes e demais integrantes do núcleo familiar;
- d) crianças e adolescentes;
- e) pessoas idosas;
- f) pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
- g) pessoas com doença crônica;
- h) pessoas com microcefalia;
- i) pessoas vítimas de violência doméstica;
- j) pessoas pertencentes a povos tradicionais;
- k) representantes legais, procuradores ou curadores; e
- l) usuários que acessam o sistema e seus serviços.
9. Como os dados são coletados?
Os dados pessoais poderão ser coletados:
- a) diretamente do beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, por meio do formulário eletrônico do Sistema Habita Cariacica;
- b) por atendimento assistido realizado por servidor autorizado;
- c) por atualização cadastral no próprio sistema;
- d) por consulta, confirmação ou utilização de informações relacionadas ao CadÚnico, quando aplicável;
- e) por envio de documentos comprobatórios pelo titular, em etapa própria;
- f) por registros administrativos produzidos ao longo do processo; e
- g) por registros técnicos de acesso e segurança do sistema.
Na etapa inicial, o Cadastro Habitacional Local será realizado por autodeclaração, sem upload de documentação comprobatória. A documentação será solicitada em etapa posterior, quando necessária.
10. Quais dados pessoais podem ser tratados?
10.1 Dados do responsável familiar
Poderão ser tratados:
- nome completo;
- CPF;
- e-mail;
- número de telefone;
- data de nascimento;
- gênero;
- estado civil;
- logradouro, número e CEP;
- renda bruta mensal;
- raça/cor;
- Número de Identificação Social — NIS;
- condição de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
- condição de pessoa com doença crônica;
- condição de pessoa com microcefalia;
- condição de pessoa vítima de violência doméstica;
- condição de pessoa pertencente a povos tradicionais;
- situação relacionada ao CadÚnico;
- critérios de elegibilidade e prioridade; e
- classificação ou posição no processo.
10.2 Dados dos dependentes e demais integrantes familiares
Poderão ser tratados:
- nome completo;
- e-mail;
- data de nascimento;
- grau de parentesco;
- renda;
- raça/cor;
- Número de Identificação Social — NIS;
- condição de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
- condição de pessoa com doença crônica; e
- condição de pessoa vítima de violência doméstica.
10.3 Documentos comprobatórios
Em etapa posterior, poderão ser recebidos:
- a) documentos de identificação;
- b) CPF;
- c) certidões;
- d) comprovantes de residência;
- e) comprovantes de renda;
- f) documentos relativos ao estado civil;
- g) documentos dos dependentes;
- h) declarações;
- i) laudos médicos;
- j) documentos que comprovem deficiência ou mobilidade reduzida;
- k) documentos relacionados à doença crônica ou microcefalia;
- l) documentos relativos a critérios de prioridade;
- m) documentos relacionados à situação de violência doméstica, quando exigidos e juridicamente cabíveis;
- n) documentos ou declarações relacionados a povos tradicionais;
- o) imagens digitalizadas;
- p) assinaturas; e
- q) demais documentos exigidos pelas normas do Programa.
10.4 Dados técnicos e de segurança
Poderão ser tratados:
- a) endereço IP;
- b) data e hora de acesso;
- c) navegador utilizado;
- d) sistema operacional;
- e) identificadores de sessão;
- f) registros de autenticação;
- g) logs de acesso;
- h) logs de envio e alteração de formulário;
- i) logs de upload e download;
- j) registros de falhas, erros e segurança; e
- k) trilhas de auditoria.
11. Para quais finalidades os dados são utilizados?
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
11.1 Cadastro Habitacional Local
- a) realizar o cadastro por autodeclaração;
- b) identificar o responsável familiar;
- c) registrar os integrantes do núcleo familiar;
- d) manter e atualizar as informações cadastrais;
- e) gerar protocolo ou comprovante de inscrição;
- f) identificar inconsistências ou duplicidades.
11.2 CadÚnico
- a) confirmar a inscrição da família no CadÚnico;
- b) verificar a atualização cadastral;
- c) validar NIS, composição familiar ou renda, quando aplicável;
- d) registrar situação cadastral confirmada, pendente, divergente ou desatualizada.
11.3 Elegibilidade e hierarquização
- a) analisar requisitos de participação;
- b) aplicar critérios de prioridade e vulnerabilidade;
- c) atribuir pontuação, quando aplicável;
- d) classificar e ordenar as famílias;
- e) identificar famílias elegíveis, inabilitadas, prioritárias ou suplentes;
- f) gerar lista hierarquizada.
11.4 Pesquisa de enquadramento
- a) preparar e validar a lista hierarquizada;
- b) enviar dados à Caixa Econômica Federal;
- c) permitir a pesquisa de enquadramento;
- d) identificar impedimentos ou vedações;
- e) receber resultados, pendências ou retornos.
11.5 Documentação comprobatória
- a) receber documentos;
- b) conferir autenticidade, integridade, validade e completude;
- c) confirmar informações declaradas;
- d) organizar o dossiê da família;
- e) registrar pendências ou necessidade de complementação;
- f) guardar documentos pelo período necessário.
11.6 Envio documental à Caixa
- a) preparar e organizar o dossiê;
- b) enviar documentos pelo SICTD;
- c) permitir análise de conformidade;
- d) receber registros de exigência, pendência ou validação;
- e) comprovar a transmissão.
11.7 Designação de unidades
- a) identificar famílias aptas;
- b) analisar composição familiar e necessidades de acessibilidade;
- c) compatibilizar famílias com unidades disponíveis;
- d) registrar a vinculação entre família e unidade;
- e) comunicar a unidade designada ao beneficiário e à Caixa, quando necessário.
11.8 Convocação
- a) convocar famílias para assinatura contratual;
- b) informar data, horário e local;
- c) orientar sobre documentos necessários;
- d) registrar ciência, comparecimento, ausência ou reagendamento;
- e) organizar a agenda com o agente financeiro.
11.9 Publicidade e transparência
- a) publicar avisos, resultados ou convocações;
- b) permitir ciência dos interessados;
- c) viabilizar recursos e impugnações;
- d) garantir transparência e controle social;
- e) cumprir obrigações legais ou normativas.
11.10 Segurança, controle e responsabilização
- a) prevenir fraudes;
- b) detectar acessos indevidos;
- c) manter logs e trilhas de auditoria;
- d) atender auditorias e órgãos de controle;
- e) realizar prestação de contas;
- f) apurar irregularidades;
- g) exercer direitos em processos administrativos ou judiciais; e
- h) cumprir determinações legais ou judiciais.
12. Bases legais aplicáveis
O tratamento será realizado, conforme a operação e a natureza dos dados, com fundamento principalmente nas seguintes hipóteses da LGPD:
12.1 Dados pessoais em geral
- a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador — art. 7º, II;
- b) tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas pela Administração Pública — art. 7º, III; e
- c) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato — art. 7º, V, quando aplicável.
12.2 Dados pessoais sensíveis
- a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória — art. 11, II, “a”;
- b) tratamento compartilhado necessário à execução de políticas públicas pela Administração Pública — art. 11, II, “b”; e
- c) prevenção à fraude e segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos — art. 11, II, “g”.
12.3 Dados de crianças e adolescentes
O tratamento observará o art. 14 da LGPD e será realizado em seu melhor interesse.
13. Com quem os dados podem ser compartilhados?
Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário e de forma compatível com a finalidade, com:
13.1 Unidades internas do Município
- a) Secretaria Municipal de Habitação;
- b) Subsecretaria de Governo Digital, Inovação e Cidades Inteligentes;
- c) Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
- d) Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo CadÚnico, quando envolvida;
- e) Procuradoria Municipal;
- f) Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência;
- g) Ouvidoria Municipal; e
- H) Secretaria Municipal de Comunicação.
O acesso interno será limitado às atribuições funcionais e aos perfis autorizados.
13.2 Caixa Econômica Federal
- a) lista hierarquizada;
- b) dados cadastrais;
- c) composição familiar;
- d) renda e critérios de prioridade, quando exigidos;
- e) dados necessários à pesquisa de enquadramento;
- f) documentação comprobatória;
- g) unidade habitacional designada;
- h) dados necessários à assinatura contratual.
O compartilhamento poderá ocorrer pelo Sistema de Gestão de Demandas Habitacionais e pelo Sistema de Captura e Tratamento de Documentos por Imagem — SICTD.
13.3 Órgãos e autoridades competentes
- a) por obrigação legal ou regulatória;
- b) em cumprimento a ordem judicial;
- c) mediante requisição válida de autoridade competente;
- d) para fiscalização, auditoria ou controle;
- e) para apuração de irregularidade ou fraude;
- f) para proteção de pessoas, bens ou sistemas; e
- g) para exercício regular de direitos.
14. Publicação de listas, resultados ou convocações
O Município poderá publicar listas, resultados, editais, avisos ou convocações quando necessário para:
- a) transparência administrativa;
- b) controle social;
- c) ciência dos interessados;
- d) exercício de recurso ou impugnação;
- e) convocação; ou
- f) cumprimento de obrigação legal ou regulamentar.
15. Decisões, classificação e hierarquização
Os dados cadastrados poderão ser utilizados para análise de elegibilidade, aplicação de critérios de prioridade, pontuação, classificação e hierarquização das famílias. O processamento poderá ser automatizado e, neste caso, o Município deverá manter registro:
- a) dos critérios utilizados;
- b) das regras aplicadas;
- c) da pontuação, quando houver;
- d) das alterações realizadas;
- e) da validação ou homologação; e
- f) das trilhas de auditoria.
O titular poderá solicitar correção de dados e, quando cabível, esclarecimento ou revisão administrativa do resultado, de acordo com os procedimentos e prazos do Programa.
16. Onde os dados são armazenados?
Os dados pessoais do Sistema Habita Cariacica serão armazenados no Brasil, em infraestrutura própria do Município, hospedada no data center da Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
Os dados poderão estar registrados em:
- a) base de dados do Sistema Habita Cariacica;
- b) servidores de aplicação;
- c) servidores de banco de dados;
- d) servidores de arquivos;
- e) repositórios institucionais;
- f) pastas de rede autorizadas;
- g) soluções de backup;
- h) registros administrativos;
- i) logs e trilhas de auditoria; e
- j) sistemas da Caixa, após o compartilhamento.
17. Por quanto tempo os dados serão mantidos?
Os dados serão mantidos durante o período necessário para:
- a) executar a política pública habitacional;
- b) manter o Cadastro Habitacional Local;
- c) atualizar o cadastro;
- d) analisar elegibilidade;
- e) hierarquizar famílias;
- f) realizar pesquisa de enquadramento;
- g) conferir e validar documentos;
- h) designar unidades;
- i) convocar os beneficiários;
- j) formalizar o atendimento;
- k) prestar contas;
- l) atender auditorias e controles;
- m) cumprir obrigações legais ou regulatórias;
- n) observar normas arquivísticas; e
- o) exercer direitos em processos administrativos ou judiciais.
Os prazos específicos deverão observar a tabela de temporalidade documental e as normas arquivísticas aplicáveis.
Após o encerramento da finalidade e dos prazos obrigatórios, os dados poderão ser:
- a) eliminados;
- b) anonimizados;
- c) bloqueados; ou
- d) preservados quando houver fundamento legal para manutenção.
Cópias temporárias, duplicidades, arquivos intermediários e documentos substituídos deverão ser eliminados de forma segura quando não forem mais necessários.
18. Segurança dos dados pessoais
O Município adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com os riscos e com a natureza dos dados tratados.
Entre as medidas aplicáveis estão:
- a) controle de acesso por perfil;
- b) autenticação de usuários;
- c) registro de logs e trilhas de auditoria;
- d) segregação de funções;
- e) restrição de acesso a dados sensíveis e documentos;
- f) backup;
- g) monitoramento de infraestrutura;
- h) proteção de redes e servidores;
- i) ferramentas antimalware;
- j) gestão de vulnerabilidades;
- k) criptografia, quando aplicável;
- l) políticas e procedimentos de segurança;
- m) orientação e treinamento de agentes públicos;
- n) gestão de incidentes;
- o) eliminação segura de arquivos temporários; e
- p) revisão de publicações antes da divulgação.
20. Transferência internacional de dados
Não haverá transferência internacional de dados pessoais. Como regra, os dados do Sistema Habita Cariacica serão armazenados na infraestrutura própria do Município, localizada no Brasil.
21. Quais são os direitos do titular?
O titular poderá exercer, conforme aplicável:
- a) confirmação da existência de tratamento;
- b) acesso aos dados pessoais;
- c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- e) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
- f) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando o consentimento for aplicável;
- g) revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
- h) oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
- i) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
- j) explicação sobre critérios e procedimentos utilizados em decisões automatizadas, respeitados os segredos comercial e industrial; e
- k) peticionamento perante a ANPD.
Alguns pedidos poderão ser limitados quando houver necessidade de manter os dados para:
- a) execução de política pública;
- b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- c) prestação de contas;
- d) auditoria ou controle;
- e) prevenção de fraude;
- f) exercício regular de direitos;
- g) processo administrativo ou judicial; ou
- h) cumprimento de normas arquivísticas.
22. Como exercer seus direitos?
O titular poderá encaminhar sua solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Encarregado: Marcelo Alves Pereira
E-mail: [email protected]
23. Alterações deste Aviso
Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado para refletir:
- a) novas funcionalidades do Sistema Habita Cariacica;
- b) alterações no processo habitacional;
- c) mudança das categorias de dados;
- d) novos compartilhamentos;
- e) contratação de operadores;
- f) utilização de novos cookies ou serviços;
- g) alterações legais ou regulamentares; e
- h) aprimoramento das práticas de segurança e privacidade.
A nova versão passará a produzir efeitos a partir da data de sua publicação. Quando a alteração for relevante, o Município poderá comunicar os usuários pelos canais oficiais.